Resolução COFECI 1065/2007: você conhecia?

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ruiz
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Resolução COFECI 1065/2007: você conhecia?

Mensagem por ruiz » 03 Abr 2008, 11:09

Talvez ela não seja novidade para muitos colegas, mas eu a descobri sem querer, e conheço vários profissionais que nunca ouviram falar dela. A Resolução 1065/2007 do COFECI, aprovada em 27/09/07, estabelece regras para divulgações publicitárias e documentais (placas, cartões, web-pages, etc.). Antes das considerações, propriamente dito, vai aqui uma crítica: acho que o Sistema CRECI/COFECI deveria divulgar amplamente esse tipo de regra. Será que não dava para mandar um email para cada corretor?

Em resumo, a resolução determina que corretores autônomos e escritórios imobiliários não mais poderão utilizar nome fantasia (tipo Nosso Lar Consultoria Imobiliária): devem se restringir a utilizar o nome do profissional por extenso ou abreviado, previamente inscrito no CRECI, seguido da expressão “profissional liberal” ou “corretor de imóveis”, ainda que, adicionalmente, possam ser utilizadas as expressões Consultoria Imobiliária ou Gestão Imobiliária, etc.

A exceção para o uso do nome fantasia pelo Corretor de Imóveis Autônomo ou Escritório Imobiliário existe quando estes se registrarem na Junta Comercial, o que me pareceu um pouco paradoxal.

A justificativa para a resolução é, essencialmente, evitar a confusão do cliente quanto a estar lidando com uma pessoa física ou jurídica
CDC coíbe a utilização indevida de signos distintivos, marcas e nomes comerciais que possam causar prejuízos ao consumidor.
Apesar de eu não concordar que a atuação de um ou outro possa, por si só, representar prejuízo para o cliente, posto que ambos respondem juridicamente por seus atos, a exceção joga “por terra” o objetivo, já que tornou-se simplesmente uma questão de fazer o dito cadastro na Junta Comercial (ou seja, complicou um pouco mais e vai obrigar os profissionais a pagarem mais um imposto).

Tirado esse aspecto, sobrou a facilidade que os CRECIS terão para identificar se a placa é de uma imobiliária ou de um corretor autônomo ou escritório imobiliário
melhoria dos serviços públicos, neste caso, os serviços de fiscalização prestados pelos Creci’s - Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis - que serão facilitados com a melhor identificação dos prestadores de serviços
Mas isso eu também não entendi: faz diferença para o fiscal se eventual infração for cometida por corretor autônomo ou imobiliária?

De resto, me parece mais um elemento criado para dificultar a vida dos profissionais da categoria, especialmente do enorme contingente que não é dono de imobiliária. À exceção dos clientes (para quem certamente essa distinção não faz a menor diferença), todo mundo já distinguia um CRECI seguido da letra F de outro seguido da letra J.

Eu entendo que o principal, com relação às placas e outros anúncios, é o cumprimento da resolução 492/96, que estabelece a obrigatoriedade de contrato de intermediação imobiliária com exclusividade para a divulgação de venda de imóveis. Esta resolução, infelizmente, está prá lá de aviltada. Tem poste por aí que “inclinou” de tanta placa colocada para a venda de um único imóvel.

Para ler a a íntegra da Resolução, clique aqui

Faça suas considerações abaixo (clique em "Responder").

guiaimob
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Re: Resolução COFECI 1065/2007: você conhecia?

Mensagem por guiaimob » 04 Abr 2008, 06:27

Concordo com você. Essa resolução só atrapalha o nosso trabalho. Inclusive aumenta nossas despesas com anúncios em jornais pois os tornam mais longos e enfadonhos. Por essa e outras razões deixei de anunciar em jornais e também não coloco placas em imóveis. Optei por investir em meu nome e atividade fazendo propaganda de meu trabalho e não dos imóveis. Prefiro o contato direto e vendas ativas. Os anúncios e placas são vendas passivas e só servem para desviar os clientes para os próprios donos dos imóveis ou de pseudos corretores após o término dos contratos que raramente passam dos 90 dias. Afinal, essa resolução como tantas outras são tomadas sem nenhuma consulta a nós que pagamos todas as despesas do CRECI e dos nossos sindicatos que não tão nem aí.
:oops:

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Re: Resolução COFECI 1065/2007: você conhecia?

Mensagem por Fortes » 10 Abr 2008, 16:09

O Creci deve é se preocupar em fazer uma prestação de contas das finanças - COFECI - etc, pois arrecadam uma fortuna e não vejo uma Campanha de valorização do Profissional.
Ao invés de se preocupar com tipos de Placas, deveria é se preocupar com os cursos ( vendidos de diplomas ) de corretores de Imóveis espalhados por este Brasil a fora.
Está na hora de solicitar uma fiscalização dos órgãos federais competentes, para estas vendas de diplomas ( é legitima venda) pois quem quer vai lá só faz uma prova e se reprova os vendedores ajudam a corrigir para que possa passar.
Temos que nos movimentar para pedir esclarecimentos destes caras que nos manobram do jeito que bem entendem.
Um abraço e sucesso aos Profissionais sérios deste Brasil.
Fortes

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Re: Resolução COFECI 1065/2007: você conhecia?

Mensagem por ruiz » 11 Abr 2008, 08:07

Por falar nisso, Fortes, aqui na Bahia, o interessado tira a carteira de estagiário depois da 2ª prova do curso de TTI (dois sábados - cerca de 8 horas de curso) e já começa a trabalhar. Tem curso aqui que entrega a prova para o aluno fazer em casa, e ainda tem alguns que só a terminam quando chegam na escola (na portaria - colando dos outros). Tirar o CRECI virou uma questão absolutamente financeira: pagou, tirou. Acho que as coisas não acontecem por acaso: a oferta de mão de obra em excesso reduz a qualidade e elimina qualquer tentativa de exigência por parte da categoria. Isso é muito bom para o modelo de venda de imóveis no "boom imobiliário" que estamos vivenciando. Eu falei disso em OUT/2007 e cada vez mais está confirmada aquela previsão (dê uma olhada aqui: Boom imobiliário para todos).

O pior, na minha opinião, é que fazemos parte de uma categoria de profissionais que não se enxerga. Tem muita gente ainda que pensa que pagamento de comissão, exclusividade, melhores condições de trabalho, respeito, etc., é favor, e não um direito.
José Ruiz
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Esqueça os rótulos. Seus atos são inclusivos ou excludentes? É tudo que eu preciso saber a seu respeito.
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Re: Resolução COFECI 1065/2007: você conhecia?

Mensagem por ruiz » 15 Abr 2008, 18:12

Sobre a Resolução 1065/2007, recebi a seguinte resposta do presidente do Conselho, Sr. João Teodoro (encaminhada pelo Sr. Francisco (Chico) Pesserl):

O Art. 3º da Resolução 1065/2007 estabelece: “Fica vedada a utilização pública de nome de fantasia pela pessoa física, que poderá, no entanto, ser autorizada ao Corretor de Imóveis que se inscrever como Empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) de seu Estado (nova denominação legal da firma individual equiparada à pessoa jurídica).” O artigo estende a algumas entidades o direito a uso de nome de fantasia: toda aquela inscrita na Junta Comercial, inclusive as individuais, mas eu pergunto: que tratamento será dado às sociedades simples puras, principal novidade no “novo” código civil e que são registradas nos Cartórios de Registros de Títulos de Pessoas Jurídicas (e não nas Juntas Comerciais)? Quais as condições para um corretor de imóveis (pessoa física) possa se inscrever na Junta Comercial?

Resp.: É óbvio que as sociedades chamadas puras, aquelas que, por serem exclusivamente prestadoras de serviços, precisam apenas do registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, são consideradas pessoas jurídicas e, como tais, têm direito à utilização do nome de fantasia, atendidas às exigências da citada Resolução.

No Art. 6º, Parágrafo Único, a Resolução estabelece que “Nenhum nome abreviado ou nome fantasia será registrado pelo Creci se, de seus registros, já constar outro igual ou com semelhança tal que possa confundir o consumidor”. Entretanto, existem outros mecanismos em nossa sociedade responsáveis por esse controle. A minha pergunta é: Eu chego lá no CRECI para registrar um nome fantasia, cuja patente eu detenho, devidamente registrada no INPI. Porém, o presidente do CRECI, com base nessa Resolução, recusa o registro, porque alguém já o fez anteriormente (no âmbito do CRECI). Isso não vai criar um problema jurídico, inclusive com eventual acusação de que o CRECI estaria violando direitos de terceiros.

Resp.: O CRECI é órgão de registro administrativo. Não tem a obrigação de verificar registros junto ao INPI antes de registar seus inscritos. Quem detiver registro no INPI de marca que esteja registrada no CRECI deve postular na Justiça contra quem utiliza a marca. À simples ordem judicial, o CRECI deve cancelar o registro administrativo.

No Art 9º ficou estabelecido o prazo para a aplicação da Resolução. As minhas perguntas são: porque não houve uma divulgação desta Resolução (eu, que sou regularmente cadastrado no CRECI, não recebi nenhum aviso e vários colegas alegam nunca terem ouvido falar dessa Resolução) e quais as conseqüências do não cumprimento das regras ali estabelecidas (quais as penalidades).

Resp.: Toda resolução do COFECI é, obrigatoriamente, publicada no DOU. Com esta não foi diferente. No entanto, o COFECI tomou a iniciativa de ímprimir em formulário específico mais de 100.000 (cem mil) exemplares e os mandou para todos os CRECI's do Brasil, para serem distribuídos em mãos para cada corretor e imobiliária através de seus agentes fiscais.

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Re: Resolução COFECI 1065/2007: você conhecia?

Mensagem por Charles174 » 22 Jul 2008, 08:38

Em curtas palavras é a mesma coisa que retirar o banco de passageiro de motocicleta para evitar assaltos.

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