Terras na fronteira Brasil, Paraguay e Bolívia

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Terras na fronteira Brasil, Paraguay e Bolívia

Mensagem por mfpatta » 22 Jun 2008, 10:12

Para quem trabalha na fronteira do Brasil com a Bolívia e com o Paraguay como é o meu caso, está sempre sujeito á leis especificas para essas regiões. São leis que afetam principalmente o produtor rural, mas sempre visando o desenvolvimento desta região, buscando conter além de dogras, pragas e doenças, ataques e invasões do país vizinho, formando uma barreira natural.

Citando algumas dessas leis específicas para fronteira, temos uma recente, descrita logo abaixo:

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de decreto legislativo que susta a Instrução Normativa 27/2005, do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que utilizaria para reforma agrária propriedades da faixa de fronteira – localizadas em área de 150 quilômetros de largura – com índice de eficiência menor que 100% e ocupação inferior a 80%. Em Mato Grosso do Sul, o agricultor teria de aumentar a produtividade de soja em 20,4% e atingir o mínimo de 2,2 toneladas por hectare.
Fonte: Agrolink - http://www.agrolink.com.br/noticias/Cli ... cia=104053

Drawback - que consiste na isenção de impostos aduaneiros para importação de insumos para ser utilizados em produtos fabricados no Brasil e destinados a exportação. Por exemplo: Uma fábrica de fécula de mandioca, poderá importar do Paraguay a mandioca, para a fabicação de fécula sem pagar nenhum imposto, porém o produto deve ser destinado a exportação, podendo no entanto apenas ser vendido no mercado interno com restrições. Fonte: Receita Federal - http://www.receita.fazenda.gov.br/aduan ... regime.htm

A Lei da Faixa de Fronteira (nº 6634/79) exige autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN) para compras de áreas nessa região por parte de empresas estrangeiras ou pessoas jurídicas nacionais controladas por capital internacional.
Fonte: Planalto - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6634.htm

Citando outras leis de abrangência estadual temos:

Projeto de Decreto-Legislativo, aprovado pela Assenbléia Legislativa, no qual isenta do licenciamento ambiental a exploração de vegetação de formações sucessoras originárias de plantio de espécies exóticas, tais como Eucalipto, Seringueira e Nin, visando fomentar o plantio de áreas com fins econômicos, evitando a degradação das áreas nativas. Fonte: Assembléia Legislativa - http://www.al.ms.gov.br/

Outro Projeto de Lei aprovado pela Assembléia Legislativa, dispõe que as terras particulares com origem em alienação realizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul e que sejam envolvidas em demarcação pela FUNAI, terá o proprietário o direito à indenização financeira, no caso dessas terras serem homologadas como terras indígenas por ato do Presidente da República. Fonte: Assembléia Legislativa - http://www.al.ms.gov.br/
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